Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. E, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos mecanismos criados em nosso país para que esse direito seja efetivado. O SUS deve fornecer acesso igualitário e universal à saúde, ao menos é o que determina a […]
Ana Paula Lopes Herrera de Faria. Graduada em Direito pelo Centro Universitário FMU (2004), pós-graduanda em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito – EPD (2020-2021), com cursos de extensão universitária em Advocacia Previdenciária (2005) e Prática Processual Trabalhista (2015), ambos pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP (ESA/SP). Advogada associada do Ferreri […]
Profa. Dra. Janice Helena Ferreri* Ms. Sabrina Zamana dos Santos** 1) INTRODUÇÃO Inserido no artigo 5º da Carta Magna, pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, o inciso LXXVIII trouxe em seu bojo o princípio da razoável duração processual, verbis: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e […]
Quando a Covid-19 foi descoberta no final de 2019, todas as preocupações da humanidade convergiram para um único dilema: “como enfrentar o Coronavírus?”. O que a maioria das pessoas não imaginava é que, em pleno século XXI, estaríamos tão vulneráveis quanto nossos antepassados no início do século XX; e, menos ainda, que estaríamos diante não […]
Em virtude da pandemia causada pela Covid 19, o Governo Federal passou a adotar medidas econômicas que pudessem mitigar os impactos negativos causados pelo distanciamento social. Inicialmente, decretou a moratória das empresas sob o regime do Simples, prorrogou o prazo de pagamento do FGTS; desonerou a importação de equipamentos médico-hospitalares; zerou o IPI na importação […]
Ferreri Sociedade Advogados A crise de saúde pública surgida com a pandemia causada pela Covid 19 demandou a implementação de medidas e ações governamentais bastante questionáveis quanto à supremacia da Constituição Federal brasileira. O clima de instabilidade entre os poderes é evidente e o desempenho do STF é sobejamente individualizado. Na concepção jurídica, a Constituição […]
Sabrina Zamana dos Santos, advogada-sócia do Ferreri Sociedade de Advogados desde 2010, mestre em Direito Constitucional pela PUCSP, especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UNIFAAT, e pós-graduanda em Direito Tributário pela PUCMG. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM EFETIVIDADE DO DIREITO – SUBÁREA DIREITO CONSTITUCIONAL Acesso o link a seguir para ter acesso à integra do trabalho: […]
COM SEDE NA CIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA, O ESCRITÓRIO FERRERI ADVOGADOS COMEMORA NESTE ANO SEU 35º ANIVERSÁRIO O escritório foi fundado pela Profª Dra. Janice Helena Ferreri, bacharel em Direito pela Universidade São Francisco (1982), Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) (1993), Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP (1999), […]
